Legislação
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Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma mala de mão — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de consideração de um elemento que constitui a marca requerida — Regra n.° 9 do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑409/10.
Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma mala — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Não consideração de um elemento constitutivo da marca pedida — Regra n.° 9 do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑410/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 287/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2013. Fabryka Łożysk Tocznych - Kraśnik S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FŁT‑1 — Marca figurativa comunitária anterior FŁT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑571/10.
Regulamento (UE) n. ° 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, bifenazato, captana, fluaziname, fluopicolida, folpete, cresoxime-metilo, pentiopirade, proquinazide, piridato e tembotriona no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 280/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 286/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro
Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de dezembro de 1957
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima
Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve