Processo C-670/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processo penal contra M.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin.
Legislação
Legislação.
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Processo C-470/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2024. La Quadrature du Net e o. contra Premier ministre e Ministère de la Culture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.
Portaria n.º 152-A/2024/1
Procede, para o ano de 2024, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Aviso n.º 25/2024/1
Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2024
Deslocação do Presidente da República à Suíça.
Regulamento (UE) 2024/1307 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1207 da Comissão, de 29 de abril de 2024, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetomorfe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.° 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga a Diretiva 2014/61/UE (Regulamento relativo às Infraestruturas Gigabit), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1271 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
Diretiva (UE) 2024/1306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito aos prazos para a adoção de normas de relato de sustentabilidade relativamente a determinados setores e a determinadas empresas de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1217 da Comissão, de 29 de abril de 2024, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mepanipirime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1206 da Comissão, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 6-benziladenina, sulfato de alumínio, azadiractina, bupirimato, ditianão, dodina, fluometurão, hexitiazox, isoxabena, calda sulfo-cálcica, óleo de laranja, prossulfurão, quinmeraque, sintofena, tiossulfato de prata e sódio, tau-fluvalinato, tebufenozida, tembotriona e fosforeto de zinco