Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1301 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera pela 342.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2024/1311 da Comissão, de 3 de maio de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas (Trenčianska borovička JUNIPERUS/Trenčianska borovička JUNIPERIERS — TRENČÍN DISTILLERY)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1255 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2510 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de pagamento e ao processo de cobrança da taxa de autorização de viagem prevista nesse regulamento
Processo T-419/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de maio de 2024. Lorenz Kiene e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo T-419/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1234 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/1596, (UE) 2023/1595, (UE) 2023/711, (UE) 2022/269 e (UE) 2019/1198
Regulamento Delegado (UE) 2024/2511 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação de aumentos dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de alteração do montante da taxa de autorização de viagem
Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023 , de 23 de junho, 194-B/2023 , de 7 de julho, 303-A/2023 , de 6 de outubro, 314/2023 , de 19 de outubro, e 80-C/2024 , de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ―...
Regulamento de Execução (UE) 2024/1223 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265
Regulamento de Execução (UE) 2024/1221 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1280 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas dodemorfe, ácidos gordos C8-C10 ésteres metílicos, ácido láurico, octanoato de metilo, decanoato de metilo, ácido oleico e Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe IMI 206040
Processo C-178/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processos penais contra Desconhecidos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.
Processo C-822/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024. República da Letónia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Diretiva 2014/49/UE — Sistemas de garantia dos depósitos (SGD) — Artigo 14.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2024. «Trade Express - L» OOD e «DEVNIA TSIMENT» AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi». Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad – Varna. Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 2009/119/CE — Aprovisionamento de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos — Artigo 3.° — Obrigação de os Estados‑Membros manterem reservas de segurança — Artigo 8.° — Operadores económicos — Regulamento (CE) n.