Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2013 . IPK International - World Tourism Marketing Consultants GmbH contra Comissão Europeia. Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico — Reembolso dos montantes recuperados — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de revogação da comparticipação — Juros compensatórios — Juros de mora — Cálculo. Processo T‑671/11.
Regulamento (UE) n. ° 325/2013 do Conselho, de 10 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
Autoriza a realização da despesa referente à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão para vigorar até 31 de dezembro de 2013
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a...
° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA. Processo C‑85/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 323/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013 , que adiciona às quotas de pesca para 2013 determinadas quantidades retiradas no ano de 2012, em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96 do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 322/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de abril de 2013. Società Italiana Calzature SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN — Marcas figurativa nacional e nominativa comunitária anteriores ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑336/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 324/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de abril de 2013. Società Italiana Calzature SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI — Marca nominativa comunitária anterior ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑337/11.
Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Peru