Legislação
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M , de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Artigo 5. - ° ‑ Prevenção e redução integradas da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva. Processo C‑158/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013. Mindo Srl contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Pagamento da coima pelo codevedor solidário — Interesse em agir — Ónus da prova. Processo C‑652/11 P.
° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde. Processo C‑636/11.
° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Procedimento de autorização — Exigência de autorização — Conceito de medicamentos ‘desenvolvidos’ por meio de determinados processos que figuram no ponto 1 do anexo deste regulamento — Operação de reacondicionamento — Solução injetável distribuída em frascos de utilização única contendo um volume de solução terapêutica superior ao que é efetivamente utilizado para efeitos do tratamento médico — Trasfega parcial do conteúdo desses frascos, segundo receita médica, para.
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71.° — Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado‑Membro do último emprego — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Cláusula 2 — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Empresa de trabalho temporário — Disponibilização de uma empresa que utiliza trabalhadores temporários — Contratos de trabalho a termo sucessivos. Processo C‑290/12.
°, ponto 1 — Conceito de ‘matéria civil e comercial’ — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de restituição do pagamento num processo judicial — Determinação do foro em caso de conexão — Nexo estreito entre os pedidos — Requerido domiciliado num Estado terceiro. Processo C‑645/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 11 de abril de 2013. Asa sp. zoo contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária ‑Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal. Processo C‑354/12 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Princípio da neutralidade fiscal — Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta. Processo C‑138/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 334/2013 da Comissão, de 11 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° — Conservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Critérios a aplicar para a avaliação da probabilidade de esse plano ou projeto prejudicar a integridade do sítio em causa — Sítio de Lough Corrib — Projeto N6 de estrada de circunvalação da cidade de Galway. Processo C‑258/11.
° 1257/1999 — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio à reforma antecipada — Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão — Conceito de ‘idade normal da reforma’ — Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram — Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação. Processo C‑401/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013. The Queen, a pedido de David Edwards e Lilian Pallikaropoulos contra Environment Agency e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2003/35/CE — Artigo 10.°‑A — Diretiva 96/61/CE — Artigo 15.°‑A — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processos judiciais ‘não exageradamente dispendiosos’. Processo C‑260/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2013. HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring contra Dansk almennyttigt Boligselskab (C‑335/11) e HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge contra Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário de Pro Display A/S (C‑337/11). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sø‑ og Handelsretten.