Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de abril de 2013. CBp Carbon Industries, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa comunitária CARBON GREEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑294/10.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011 , de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura
Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes, S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013 , de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PATRIZIA ROCHA — Marca nominativa nacional anterior ROCHAS — Recusa de registo pela Divisão de Oposição — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑360/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 331/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 329/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2013. GRP Security contra Tribunal de Contas da União Europeia. - Cláusula compromissória — Contratos públicos de serviços — Serviços de vigilância e guarda dos imóveis do Tribunal de Contas — Recurso de anulação — Decisão de rescisão unilateral do contrato acompanhada de pedido de indemnização — Ato de natureza contratual — Não requalificação do recurso — Inadmissibilidade — Decisão que impõe uma sanção de exclusão por um período de três meses — Interesse em agir — Direitos de defesa — Incumprimento grave das obrigações — Princípio da legalidade das penas — Desvio de poder —.
Regulamento (UE) n. ° 330/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que torna as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2013. Höganäs AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ASTALOY — Marca nominativa comunitária anterior HASTELLOY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Coexistência das marcas. Processo T‑505/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013