Legislação.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0411

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑411/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0428

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑428/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0416

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Eesti Autorite Ühing contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑416/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0398

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Stowarzyszenie Autorów ZAiKS contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑398/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0410

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Gesellschaft für musikalische Aufführungs - und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0418

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. OSA – Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑418/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0417

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Sociedade Portuguesa de Autores CRL contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletivas nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑417/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0401

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013 . Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑401/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0413

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑413/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0414

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra / Latvijas Autoru apvienība contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑414/08.

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0421

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Performing Right Society Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑421/08.

2013-04-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0336

Regulamento de Execução (UE) n. ° 336/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

2013-04-12 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 148/2013

Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

2013-04-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013 · 1.ª Série

Lei n.º 27/2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

2013-04-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013 · 1.ª Série

Lei n.º 28/2013

Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional