Legislação
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São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Dr. António Joaquim Almeida Henriques do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de abril de 2013. Du Pont de Nemours (France) SAS e o. contra Comissão Europeia. - Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flusilazol — Inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas — Princípio da precaução — Princípio da proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Desvio de poder — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Artigo 151.°, n.° 4, CE — Diversidade cultural. Processo T‑451/08.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑420/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Società italiana degli autori ed editori (SIAE) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑433/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência. Processo T‑422/08.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑432/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 337/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Irish Music Rights Organisation Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova ‑ Presunção de inocência. Processo T‑415/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013 . International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑442/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Koda contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑425/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑392/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑419/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Tono contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑434/08.