Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013 , relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n. ° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n. ° 713/2009, (CE) n. ° 714/2009 e (CE) n. ° 715/2009 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013 , relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social Texto relevante para efeitos do EEE
Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012 , de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n...
Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008 , de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008 , 8 de agosto, 1137-A/2008 , de 9 de outubro, 842/2009 , de 4 de agosto, e 1037/2009 , de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1...
° TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa — Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço — Restrição — Falta de proporcionalidade. Processo C‑202/11.
° 1, TFUE — Recurso de anulação com fundamento em incompetência, desvio de poder e violação dos Tratados — Requisitos enunciados nos artigos 20.° TUE, 326.° TFUE e 327.° TFUE — Competência não exclusiva — Decisão adotada ‘como último recurso’ — Preservação dos interesses da União. Processos apensos C‑274/11 e C‑295/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013 , relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 342/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos