Legislação
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Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto — Desconformidade com o direito da União — Princípio da efetividade. Processo C‑565/11.
°, segundo parágrafo, CE — Ação de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia — Apreciação do caráter extracontratual do litígio — Competências das jurisdições comunitárias. Processo C‑103/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 355/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que aprova a substância ativa maltodextrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 358/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 359/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) n. ° 356/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que aprova a substância ativa halossulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Germanwings GmbH contra Amend. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União. Processo C‑413/11.
° 1408/71 — Artigo 1.°, alínea r) — Conceito de ‘períodos de seguro’ — Artigo 46.° — Cálculo da pensão de reforma — Períodos de seguro a tomar em consideração — Trabalhador fronteiriço — Período de incapacidade para o trabalho — Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados‑Membros — Não tomada em conta deste período como período de seguro — Requisito de residência — Regras nacionais anticumulação. Processo C‑548/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Adiamix contra Ministre de l'Économie et des Finances. Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑368/12.
°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14.°, n.° 2 — Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária — Artigo 11.° — Inexistência de regime de melhoria do desempenho — Transposição incompleta. Processo C‑625/10.
° 1 — Conceito de ‘utilizado seriamente’ — Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca. Processo C‑12/12.
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais
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Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior