Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
Legislação
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Declaração de Retificação n.º 22/2013
Retifica o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29...
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2013 . República Italiana contra Comissão Europeia. FEDER - Programa Operacional Regional (POR) de 2000‑2006 para a Região da Campânia — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 32.°, n.° 3, alínea f) — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos — Processo por infração contra a Itália. Processos apensos T‑99/09 e T‑308/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. - FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação. Processo T‑53/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Luna International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Al bustan — Marca figurativa nacional anterior ALBUSTAN — Uso sério da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑454/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 361/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. - FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação. Processo T‑52/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Hultafors Group AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Snickers — Marca nominativa nacional anterior KICKERS — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑537/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2013. Adelholzener Alpenquellen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa com um motivo em relevo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção — Artigo 37.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Violação dos direitos de defesa — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑347/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 362/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. - FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação. Processo T‑51/11.
Lei n.º 29/2013
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Decreto-Lei n.º 57/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007 , de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos