Legislação
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE , da Comissão, de 14 de dezembro de 2012
Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020»
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros
A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71...
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n...
Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 360/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação. Processo C‑595/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013. Peek & Cloppenburg KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑507/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 357/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 353/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às cerejas, com exclusão das ginjas, aos damascos, aos tomates, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013. L contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg. - Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de ‘desenvolvimento interno’ dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do ‘desenvolvimento interno’ — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva. Processo C‑463/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013. Peek & Cloppenburg KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑506/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE