Portaria n.º 153-A/2024/1
Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 31/2024
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1282 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Diretiva (UE) 2024/1499 do Conselho, de 7 de maio de 2024, que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE
Processo C-115/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2024. SO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Schiedskommission Wien. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Comissão arbitral nacional competente em matéria de luta contra a dopagem no domínio desportivo — Critérios — Independência do organismo de reenvio — Princípio da tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-115/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1270 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/2466 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos
Regulamento de Execução (UE) 2024/1281 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A
Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1267 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e do Vietname, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia
Diretiva Delegada (UE) 2024/1986 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que altera a Diretiva (UE) 2019/997 do Conselho no que respeita à zona de leitura ótica do título de viagem provisório da UE
Regulamento de Execução (UE) 2024/1288 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum e lombos de atum (crus, cozidos e congelados), às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
Regulamento de Execução (UE) 2024/1268 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que torna extensivos os direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2024/A
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
Processo C-348/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de maio de 2024. KCB e MB contra BNP Paribas Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.