Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Lei n.º 37/2025 , de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris.
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016 , de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal em Berlim.
Exonera o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim.
Regulamento Delegado (UE) 2025/645 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos comuns para uma interface comum do programa de aplicações
Regulamento (UE) 2025/660 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em alvos de tiro em argila
Regulamento de Execução (UE) 2025/634 da Comissão, de 1 de abril de 2025, relativo à autorização da L-arginina produzida com Escherichia coli CGMCC 7.401 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/678 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, e que retifica esses anexos no que diz respeito a determinadas entradas relativas ao Reino Unido
Regulamento (UE) 2025/639 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que retifica a versão em língua eslovena do anexo do Regulamento (UE) 2020/354 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.