Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que complementa o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METROINVEST — Marca figurativa nacional anterior METRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Princípio de não discriminação — Direito a um processo equitativo. Processo T‑284/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 380/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 383/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009
° — Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA. Processo C‑480/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑86/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de abril de 2013. Bayerische Motoren Werke AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECO PRO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑145/12.
° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T‑44/13 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de abril de 2013. Marcel Gossio contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑130/11.
Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Regimes complementares de previdência profissionais — Regime de prestações definidas e custos equilibrados — Insuficiência de recursos — Nível mínimo de proteção — Crise económica — Desenvolvimento económico e social equilibrado — Obrigações do Estado‑Membro em causa em caso de insuficiência de recursos — Responsabilidade do.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 382/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Artigo 22.°, n.° 2 — Decisão 2000/642/JAI — Obrigação, por parte das instituições de crédito, de comunicação das transações financeiras suspeitas — Instituição que opera em regime de livre prestação de serviços — Identificação da unidade nacional de informação financeira responsável pela recolha das informações — Artigo 56.
° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder. Processo T‑526/10.
° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo. Processo C‑74/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de abril de 2013. Simone Gbagbo contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas tomadas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Abuso de poder — Direitos de defesa — Direito de propriedade. Processo T‑119/11.