° — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração. Processo C‑331/11.
Legislação
Legislação.
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Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, n.° 2, alínea a), 10.°, n.° 1, e 17.
Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n.° 876/2002. Processo C‑89/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório — Violação. Processo C‑55/12.
° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses. Processo T‑73/13 R.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013. BX contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva. Processo F‑88/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013. CB contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 — Não admissão às provas de avaliação. Processo F‑73/11.
Processo F‑56/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 379/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 378/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013 , que aprova a substância ativa Paecilomyces fumosoroseus , estirpe FE 9901, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2013. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Análise de mercado destinada à elaboração de uma nova abordagem para um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção e critérios de adjudicação — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑32/08.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013. Laurent Demeneix contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Condição relativa à experiência profissional — Alcance do poder de apreciação. Processo F‑96/12.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013
Determina a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de...
Portaria n.º 163/2013
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento