Legislação.

2013-04-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TO0355

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de abril de 2013. Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência dirigida pelo recorrente ao primeiro‑advogado‑geral do Tribunal de Justiça — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de certas decisões que põem termo à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Processo T‑355/12.

2013-04-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0394

Regulamento de Execução (UE) n. ° 394/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel Texto relevante para efeitos do EEE

2013-04-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0393

Regulamento de Execução (UE) n. ° 393/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1120/2009 e (CE) n. ° 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores

2013-04-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 82/2013, de 29 de abril de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 166/2013

Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, e revoga a Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril

2013-04-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0388

Regulamento de Execução (UE) n. ° 388/2013 da Comissão, de 26 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-04-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 81/2013, de 26 de abril de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 164/2013

Autoriza a Vapo Atlantic, Lda., a proceder à substituição total da obrigação de manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

2013-04-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2013, de 26 de abril de 2013 · 1.ª Série

Declaração n.º 3/2013

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XII

2013-04-26 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 81/2013, de 26 de abril de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 165/2013

Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradiação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do inseto vetor Scaphoideus titanus Ball e...

2013-04-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0381

Regulamento de Execução (UE) n. ° 381/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-04-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0080

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de abril de 2013. Bell & Ross BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Falta de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.°, 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0109

° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑109/11.

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0095

° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑95/11.

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0064

° TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais‑valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento. Processo C‑64/11.

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0065

° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA — Consulta do Comité do IVA. Processo C‑65/11.

2013-04-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0055

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de abril de 2013. Su - Shan Chen contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de limpeza — Marca comunitária tridimensional que representa um dispositivo de limpeza com um vaporizador e uma esponja — Declaração de nulidade. Processo T‑55/12.