Regulamento de Execução (UE) n. ° 446/2013 da Comissão, de 14 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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de ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Falta de caráter distintivo ― Caráter distintivo adquirido pela utilização ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑244/12.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2013. Régie Networks e NRJ Global contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica ― Decisão de não suscitar objeções ― Falta de interesse em agir ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑273/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 . Sanco, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa um frango ― Marca figurativa nacional anterior que representa um frango ― Motivo relativo de recusa ― Semelhança dos produtos e dos serviços ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑249/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de maio de 2013. Raffaello Morelli contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedidos de marca nominativa comunitária PARTITO DELLA LIBERTA' e de marca figurativa comunitária Partito della Libertà ― Nome de domínio nacional anterior ‘partitodellaliberta.it’ ― Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Falta de demonstração da utilização do nome de domínio anterior ‘partitodellaliberta.it’ na vida comercial. Processos T‑321/11 e T‑322/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 445/2013 da Comissão, de 14 de maio de 2013 , relativo à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência. Processo F‑4/12.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/M
Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013
Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2013
Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo
Declaração de Retificação n.º 26/2013
Retifica o número atribuído ao Decreto do Presidente da República n.º 58/2013, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013
Portaria n.º 183/2013
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M
Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira