Regulamento de Execução (UE) n. ° 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 449/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 . República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias ― Valores‑limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos ― Recusa da Comissão de aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores‑limite para essas substâncias ― Pedido de medidas provisórias ― Admissibilidade ― Urgência ― Fumus boni juris ― Ponderação dos interesses. Processo T‑198/12 R.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) n. ° 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 475/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)]
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de maio de 2013. Post Invest Europe Sàrl contra Comissão Europeia. - Pedido de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post ― La Poste (atualmente ‘bpost’) ― Compensação pelos custos de serviço público ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação ― Inexistência de interesse em agir ― Inadmissibilidade ― Novo oferecimento de provas. Processo T‑413/12.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2013/M
Recomenda ao Governo Regional que proceda ao levantamento e desenvolvimento de medidas com vista à recuperação e melhoramento das condições das casas de abrigo existentes e estude a possibilidade de construção de novas casas
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013. Fabryka Łożysk Tocznych - Kraśnik S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária IKFŁT KRAŚNIK ― Marca figurativa comunitária anterior FŁT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑19/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 14 de maio de 2013. You-Q BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de acórdão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» ― Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» ― Recusa de registo pela Câmara de Recurso ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94. Processo C‑294/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013. Masottina SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CA’ MARINA ― Marca nominativa comunitária anterior MARINA ALTA ― Motivo relativo de recusa ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑393/11.