Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 206/2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, no que se refere à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 412/2008 e (CE) n. ° 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Verus Eood contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX ― Marca nominativa comunitária anterior VORTEX ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito de prioridade ― Artigo 29.° do Regulamento n.° 207/2009 ― Renúncia parcial ― Artigo 50.° do Regulamento n.° 207/2009 ― Violação do direito de audiência ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑104/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013. Melzer contra MF Global UK Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. - Cooperação judiciária em matéria civil ― Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual ― Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito ― Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (‘wechselseitige Handlungsortzurechnung’). Processo C‑228/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 459/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD ― Marca figurativa comunitária anterior River Woods North‑Eastern Suppliers ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑80/11.
° TFUE ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 10.° ― Prestações de velhice ― Residência habitual em dois Estados‑Membros diferentes ― Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro ― Supressão de uma dessas prestações ― Recuperação das prestações pretensamente indevidas. Processo C‑589/10.
Marca comunitária ― Procedimento de declaração de nulidade ― Marca figurativa comunitária SEBA TRADITION ― Marca figurativa nacional anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑508/10.
Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva. Processo F‑104/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 451/2013 do Conselho, de 16 de maio de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. os 1 e 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 . Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o. contra Comune di Pavia. Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da...
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
Regulamento de Execução (UE) n. ° 450/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2013