Legislação
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Imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 66.°, alíneas a) a c) ― Prestações de serviços de transporte e de expedição ― Exigibilidade ― Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.° dia após a prestação ― Emissão anterior da fatura. Processo C‑169/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Reber Holding GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Procedimento de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM ― Marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart ― Falta de utilização séria da marca anterior ― Artigo 15.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑530/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2013 do Conselho, de 16 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 192/2007 que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de maio de 2013. Iran Transfo contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação. Processo T‑392/11.
° 2 ― Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas ― Denúncia ― Falta de decisão da Comissão. Processo C‑615/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 458/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que retifica o Regulamento (CE) n. ° 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 460/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013
Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago ― Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro ― Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível ― Enriquecimento sem causa. Processo C‑191/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 456/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. ° 412/2008 e (CE) n. ° 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Sdružení nájemníků BytyOKD.cz contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Venda pela República Checa da sua participação minoritária no capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Associação profissional ― Não afetação individual ― Conceito de interessado ― Inadmissibilidade. Processo T‑559/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013. Arav Holding srl contra H.Eich srl e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso ― Marca comunitária ― Marca nominativa H.EICH ― Oposição do titular da marca figurativa anterior H‑SILVIAN HEACH ― Recusa de registo. Processo C‑379/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013. Christian Restoin contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑356/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 16 de maio de 2013. Hardimpex Kft, en liquidation contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága. Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Princípio da neutralidade fiscal ― Direito a dedução ― Recusa ― Operações suspeitas ― Fraudes cometidas a montante ― Ónus da prova. Processo C‑444/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013. Caixa Geral de Depósitos, SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigos 149.° e 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal ― Redução da contribuição financeira ‑ Não conhecimento do mérito do recurso ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑242/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013. Deoleo SA, anteriormente Koipe Corporación SL contra Aceites del Sur-Coosur, anteriormente Aceites del Sur. Fixação das despesas. Processo C‑498/07 P‑DEP.