Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013. República da Bulgária contra Comissão Europeia. - FEAGA e FEADER ― Despesas excluídas do financiamento ― Pagamento único por superfície ― ‘Zonas desfavorecidas’ ― Pagamentos diretos nacionais complementares ― Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas ― Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Dever de fundamentação. Processo T‑335/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de maio de 2013 . FH contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação e ação de indemnização ― Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios ― Recurso de anulação ― Falta de interesse em agir ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Nexo de causalidade ― Dano ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑405/12.
Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E
Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012
Procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
Recomenda à Região Autónoma da Madeira o "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário", assinado entre o Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Aleris Holding AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de extinção ― Marca nominativa comunitária ALARIS ― Utilização séria da marca ― Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑353/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 &. xd; . Gap SA granen & producten NV contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual ― Importação de trigo duro de elevada qualidade ― Direitos de importação ― Regulamento (CE) n.° 919/2009 ― Regulamento (CE) n.° 1249/96 ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Prejuízo material ― Nexo de causalidade. Processo T‑437/10.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013. Volkswagen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca nominativa Swift GTi ― Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI ― Desistência da oposição ― Recurso que ficou sem objeto ― Não conhecimento do mérito. Processo C‑260/12 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 16 de maio de 2013. Diego Canga Fano contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Comparação de méritos — Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação. Processo T‑281/11 P.