Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, que autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais, publicada...
Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa
Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos
Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020
Regulamento de Execução (UE) n. ° 464/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2013 . Trelleborg Industrie SAS e Trelleborg AB contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu das mangueiras marinhas ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis ― Conceito de infração continuada ou repetida ― Prescrição ― Segurança jurídica ― Igualdade de tratamento ― Coimas ― Gravidade e duração da infração. Processos apensos T‑147/09 e T‑148/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013. Sanofi Pasteur MSD SNC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados ― Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas ― Motivo relativo de recusa ― Falta de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 207/2009. Processo T‑502/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013. Rocket Dog Brands LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 ― Marcas figurativas comunitárias anteriores K9 ― Motivo relativo de recusa ― Falta de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑231/12.
Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2013 . Parker ITR Srl e Parker‑Hannifin Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu das mangueiras marinhas ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Coimas ― Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 ― Confiança legítima ― Limite de 10% ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação. Processo T‑146/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2013 . Manuli Rubber Industries SpA (MRI) contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu das mangueiras marinhas ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis ― Conceito de infração continuada ou repetida ― Prescrição ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Confiança legítima ― Coimas ― Gravidade e duração da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação. Processo T‑154/09.
Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, II e IV Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013 . República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA e FEADER ― Despesas excluídas do financiamento ― Azeite ― Culturas arvenses ― Erro manifesto de apreciação ― Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento ― Impacto da reforma da PAC na correção forfetária ― Proporcionalidade ― Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola. Processo T‑294/11.