Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2025
Autoriza a realização da despesa para a aquisição e manutenção de equipamentos de controlo aduaneiro.
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 48/2025
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.
Portaria n.º 143/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços ― FETESE e outro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2025
Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Fundação de Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2025 e 2026.
Regulamento de Execução (UE) 2025/663 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 no que diz respeito à lista de objetos de informação para o repositório de informações
Processo T-442/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2025. Giuliani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.
Processo T-272/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025. Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2025/656 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas para o carregamento sem fios, o sistema de estradas elétricas, a comunicação veículo-rede e o fornecimento de hidrogénio aos veículos de transporte rodoviário