Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18. °do Regulamento (CE) n. ° 597/2009
Regulamento (UE) n. ° 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
Regulamento (UE) n. o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 460/2004 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 468/2013 da Comissão, de 21 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n. o 280/2004/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 relativo às agências de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A , de 13 de setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores
Torna público o depósito, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33...
Retifica o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República n.º 89/2013, de 9 de maio
Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009 , de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul
Altera os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, em 2013
Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público