Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 495/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 996/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 508/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 496/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas
Regulamento (UE) n. ° 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 494/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010
Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 28 de maio de 2013. Stephanie Honnefelder contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑130/13 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013 . Mohamed Trabelsi e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia ― Congelamento de fundos ― Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Pedido de indemnização ― Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade. Processo T‑187/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 492/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 533/2007, (CE) n. ° 536/2007 e (CE) n. ° 442/2009 no que diz respeito às quantidades disponíveis para os contingentes pautais de importação ao abrigo desses regulamentos
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013. Fahed Mohamed Sakher Al Matri contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia ― Congelamento de fundos ― Falta de base jurídica. Processo T‑200/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 493/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) n. ° 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais Texto relevante para efeitos do EEE