Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 . Voss of Norway ASA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica ― Motivo absoluto de recusa. Processo T‑178/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013. Abdulbasit Abdulrahim contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política Externa e de Segurança Comum (PESC) ― Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs ― Regulamento (CE) n.° 881/2002 ― Recurso de anulação ― Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa ― Interesse em agir. Processo C‑239/12 P.
Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 28 de maio de 2013 . Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Processo ― Fixação das despesas ― Honorários de advogado ― Representação de uma instituição por um advogado ― Despesas reembolsáveis. Processo T‑278/07 P‑DEP.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013. Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia ― Congelamento de fundos ― Falta de base jurídica. Processo T‑188/11.
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013 , de 22 de março
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril
Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 490/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia
Regulamento Delegado (UE) n. ° 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 491/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 488/2013 do Conselho, de 27 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória