Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de maio de 2013. José Carlos Morte Navarro contra Parlamento Europeu. - Petição dirigida ao Parlamento Europeu ― Decisão de arquivamento da petição ― Recurso de anulação ― Ato lesivo ― Admissibilidade ― Dever de fundamentação ― Petição não compreendida nas áreas de atividade da União. Processo T‑280/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013. Quinn Barlo Ltd e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu dos metacrilatos ― Duração da infração ― Presunção de inocência ― Fundamentação ― Poderes de plena jurisdição ― Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento ― Proporcionalidade da coima. Processo C‑70/12 P.
Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas ― Recurso de anulação ― Afetação direta ― Admissibilidade ― Frutas e produtos hortícolas transformados ― Fundos operacionais e programas operacionais ― Financiamento de atividades ‘que não correspondam a atividades reais de transformação’. Processos apensos T‑454/10 e T‑482/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/24/CE ― Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas ― Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento ― Inexecução ― Artigo 260.° TFUE ― Sanções pecuniárias ― Aplicação de uma quantia fixa. Processo C‑270/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de maio de 2013. Buzil - Werk Wagner GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Roca ― Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca ― Motivo relativo de recusa ― Semelhança dos produtos ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑115/12.
Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Conhecimento oficioso, pelo julgador nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual ― Consequências a retirar pelo julgador nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula. Processo C‑397/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013. Brauerei Beck GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Be Light ― Marca comunitária anterior BECK’s ― Motivo relativo de recusa ― Falta de semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑172/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013. Omnis Group Srl contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse da União. Processo T‑74/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013. Jeremy F. contra Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil constitutionnel. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal ― Decisão‑Quadro 2002/584/JAI ― Artigos 27.°, n.° 4, e 28.°, n.° 3, alínea c) ― Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados‑Membros ― Regra da especialidade ― Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado‑Membro ― Decisão da autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução que dá o consentimento ― Recurso suspensivo ― Admissibilidade. Processo C‑168/13 PPU.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de maio de 2013. Moselland eG - Winzergenossenschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS ― Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum ― Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior ― Prova. Processo T‑214/10.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão ― Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 ― Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga ― Supressão parcial da contribuição financeira ― Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços ― Conceito de obra ― Cisão dos contratos ― Determinação das correções financeiras ― Artigo H, n.
Regulamento (UE) n. ° 591/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
Regulamento (UE) n. ° 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera e retifica o Regulamento (UE) n. ° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE