Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013. Doux Élevage SNC e Coopérative agricole UKL‑ARREE contra Ministère de l’Agriculture, de l’Alimentation, de la Pêche, de la Ruralité et de l’Aménagement du territoire e Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Artigo 107.°, n.
° 8 ― Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ ― Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA. Processo C‑651/11.
Reenvio prejudicial ― Diretiva 92/12/CEE ― Impostos especiais de consumo ― Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo foi pago ― Mesmos produtos transportados para outro Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago ― Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado‑Membro ― Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias ― Compatibilidade com o direito da União. Processo C‑663/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013. DHL International GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT ― Marcas figurativas comunitárias anteriores ServicePoint e marcas nacionais anteriores ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 76.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑218/10.
Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados ― Conhecimento oficioso do caráter abusivo de uma cláusula contratual pelo julgador nacional ― Cláusula penal ― Anulação da cláusula. Processo C‑488/11.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Diretiva 2008/115/CE ― Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ― Aplicabilidade aos requerentes de asilo ― Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo. Processo C‑534/11.
Asilo ― Regulamento (CE) n.° 343/2003 ― Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ― Artigo 3.°, n.° 2 ― Poder de apreciação dos Estados‑Membros ― Papel do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ― Obrigação de os Estados‑Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer ― Inexistência. Processo C‑528/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo do recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑141/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 . Harald Wohlfahrt contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 43.°, n.° 2 ― Sinal nominativo ‘Kindertraum’ ― Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder. Processo C‑357/12 P.
Regulamento (UE) n. ° 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 , que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, vírus da granulose de Adoxophyes orana , estirpe BV-0001, azoxistrobina, clotianidina, fenepirazamina, heptamaloxiloglucano, metrafenona, Paecilomyces lilacinus , estirpe 251, propiconazol, quizalofope-P, espiromesifena, tebuconazol, tiametoxame e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada, no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Tratamento de dados pessoais ― Diretiva 95/46/CE ― Artigo 2.° ― Conceito de ‘dados pessoais’ ― Artigos 6.° e 7.° ― Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados ― Artigo 17.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado ― Transporte ― Diretiva 91/440/CEE ― Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários ― Diretiva 2001/14/CE ― Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária ― Artigo 6.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 ― Inexistência persistente de equilíbrio financeiro ― Artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 ― Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura ― Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14 ― Cálculo da taxa para o acesso mínimo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 12 de Madrid. Diretiva 2004/39/CE ― Mercados de instrumentos financeiros ― Artigo 19.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL ― Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente. Processo C‑14/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 499/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas