Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia...
Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência
Regulamento de Execução (UE) n. o 506/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. o 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que estabelece novas medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
Regulamento de Execução (UE) n. o 504/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 1225/2011 no que diz respeito à comunicação de informações para efeitos de franquia de direitos aduaneiros
Regulamento de Execução (UE) n. o 507/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de junho de 2013
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 , de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006 , de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑102/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 30 de maio de 2013. Francesco Fierro e Fabiana Marmorale contra Edoardo Ronchi e Cosimo Scocozza. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑106/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 . ultra air GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária ultrafilter international ― Motivo absoluto de recusa ― Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Abuso de direito. Processo T‑396/11.