Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2013. Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ― Despesas de viagem e de assistência parlamentar ― Recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Prescrição ― Prazo razoável ― Direitos de defesa ― Princípio do contraditório ― Proporcionalidade. Processos apensos T‑431/10 e T‑560/10.
Regulamento (UE) n. ° 512/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n. ° 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n. ° 71/97 do Conselho
Livre circulação de pessoas ― Diretiva 2004/38/CE ― Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado‑Membro, por razões de segurança pública ― Artigo 30.°, n.° 2, da referida diretiva ― Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão ― Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado ― Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑300/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular) de 4 de junho de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada por meio de um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura do advogado — Intempestividade do recurso. Processo F‑119/11.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem»
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral
Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 , que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de óxidos e hidróxidos de ferro (E 172), hidroxipropilmetilcelulose (E 464) e polissorbatos (E 432-436) para a marcação de determinados frutos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas Texto relevante para efeitos do EEE
Apresenta uma Resolução sobre a rede consular e as comunidades portuguesas
Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante
Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre o aumento do salário mínimo nacional
Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos atos a realizar