Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . McNeil AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO ― Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑580/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 . Gena Ivanova Cholakova contra Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti. Reenvio prejudicial ― Artigos 21.°, n.° 1, TFUE, 67.° TFUE e 72.° TFUE ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade ― Inexistência de ligação com o direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑14/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível ― Inexistência de falta de fundamentação ― Fundamento impreciso ― Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância. Processo C‑397/12 P.
Política comercial ― Regulamento (CE) n.° 1225/2009 ― Artigos 13.° e 14.° ― Produtos para importação originários da China ― Direitos antidumping ― Evasão ― Reexpedição das mercadorias via Malásia ― Regulamento de execução (UE) n.° 723/2011 ― Registo das importações ― Cobrança dos direitos antidumping ― Retroatividade. Processo C‑667/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 . T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal ― Recurso de anulação ― Ato regulamentar de medidas de execução ― Falta de afetação individual ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização. Processo T‑279/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013. Interroll Holding AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency ― Motivo absoluto de recusa ― Ausência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑126/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . Rafael Faet Oltra contra Provedor de Justiça Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça ― Recurso de anulação manifestamente inadmissível ― Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ― Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes. Processo C‑535/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 . Chafiq Ayadi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política externa e de segurança comum (PESC) ― Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos Talibãs ― Regulamento (CE) n.° 881/2002 ― Recurso de anulação ― Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas ― Interesse em agir. Processo C‑183/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . I Marchi Italiani Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 ― Marca nacional anterior BASILE ― Pedido de declaração de nulidade ― Prescrição por tolerância ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 53.°, n.° 2 ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, do mesmo regulamento ― Risco de confusão. Processo C‑381/12 P.
Concorrência ― Acesso aos autos ― Processo judicial relativo a coimas que punem uma violação do artigo 101.° TFUE ― Empresas terceiras que pretendem propor uma ação de indemnização por danos ― Regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo ― Princípio da efetividade. Processo C‑536/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . Erich Kastenholz contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Desenho ou modelo comunitário ― Processo de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio ― Desenhos ou modelos anteriores não registados ― Motivo de nulidade ― Novidade ― Artigos 4.°, 5.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 ― Caráter singular ― Impressão global diferente ― Artigos 4.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002 ― Direito de autor anterior ― Artigo 25.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 6/2002. Processo T‑68/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013. VIP Car Solutions SARL contra Parlamento Europeu. - Responsabilidade extracontratual ― Contratos públicos de serviços ― Procedimento de anúncio de concurso comunitário ― Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo ― Rejeição da proposta de um candidato ― Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral ― Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante ― Pedido de indemnização. Processo T‑668/11.
° do Acordo EEE ― Legislação fiscal ― Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, excluindo os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro. Processo C‑383/10.
Regulamento (UE) n. ° 521/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013. Delphi Technologies, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD ― Motivo absoluto de recusa ― Ausência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑515/11.