Regulamento de Execução (UE) n. ° 531/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 532/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa dióxido de carbono Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2013 . República Portuguesa contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA e FEADER ― Despesas excluídas do financiamento ― Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007). Processo T‑2/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2013 da Comissão, de 7 de junho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 523/2013 da Comissão, de 7 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2013 . Stichting Corporate Europe Observatory contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 ― Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais ― Documentos que entraram no domínio público ― Renúncia a limitar a divulgação dos documentos. Processo T‑93/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2013 . República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Apuramento de contas ― Despesas excluídas do financiamento ― Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 595/91 ― Artigo 32.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 ― Dever de fundamentação ― Prazo razoável. Processo T‑267/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2013. Spar Österreichische Warenhandels AG contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Concentrações ― Comércio de produtos de consumo corrente ― Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum ― Compromissos ― Erro manifesto de apreciação ― Direito de audição ― Dever de fundamentação. Processo T‑405/08.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior
Aviso n.º 76/2013
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a 19 de novembro de 2011
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal
Aviso n.º 74/2013
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter o Reino de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia» assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
Aviso n.º 77/2013
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012
Aviso n.º 75/2013
Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de abril de 1972
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013. The Queen, a pedido de MA e o. contra Secretary of State for the Home Department. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Regulamento (CE) n.° 343/2003 ― Determinação do Estado‑Membro responsável ― Menor não acompanhado ― Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados‑Membros ― Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado‑Membro ― Artigo 6.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.