Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de junho de 2013. HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Erro manifesto de apreciação. Processos T‑128/12 e T‑182/12.
Regulamento (EU) n. ° 605/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões Texto relevante para efeitos do EEE
Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Frontex — Alteração das condições em que decorre o estágio previstas no artigo 14.° do ROA — Despedimento no final do período de estágio — Fixação dos objetivos — Fundamento invocado pela primeira vez na audiência. Processo F‑5/12.
Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Regulamento (UE) n. o 528/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. o 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), no que se refere à sua data de aplicação
Regulamento de Execução (UE) n. ° 539/2013 da Comissão, de 12 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n. ° 41/2009 e (CE) n. ° 953/2009 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 552/2013 da Comissão, de 12 de junho de 2013 , que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n...
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.
Regulamento (UE) n. ° 550/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 , que proíbe a pesca do bacalhau na zona do Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia