Legislação.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0045

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013. Office national d’allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) contra Radia Hadj Ahmed. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles. Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Âmbito de aplicação pessoal ― Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado‑Membro ― Regulamento (CE) n.° 859/2003 ― Diretiva 2004/38/CE ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Requisito da duração de residência. Processo C‑45/12.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0436

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013. Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílio de Estado ― Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia. Processo C‑436/12 P.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0386

Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Conceito de ‘contrato público’ ― Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ― Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais ― Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira. Processo C‑386/11.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0636

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013. Hostel drap, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Procedimento de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária MY drap ― Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑636/11.

2013-06-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0553

Regulamento (UE) n. ° 553/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0125

° 1, alínea g) ― Processo de insolvência voluntária ― Devedor do imposto ― Sujeito passivo destinatário de determinadas operações ― Conceito de ‘processo de venda coerciva’. Processo C‑125/12.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0511

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013. Versalis SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão ― Fixação dos preços‑alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais ― Prova ― Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração ― Montante da coima ― Gravidade e duração da infração ― Circunstância agravante ― Reincidência. Processo C‑511/11 P.

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0345

°, n.° 1 ― Transposição incorreta ― Não transposição no prazo previsto ― Diretiva 2010/31/UE ― Artigo 29.°. Processo C‑345/12.

2013-06-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0541

Regulamento de Execução (UE) n. ° 541/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0062

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 9.°, n.° 1 ― Conceito de ‘sujeito passivo’ ― Pessoa singular ― Prestação de serviços tributável ― Prestação ocasional ― Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA ― Agente judiciário independente. Processo C‑62/12.

2013-06-12 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013L0030

Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE Texto relevante para efeitos do EEE

2013-06-12 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0608

Regulamento (UE) n. ° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 do Conselho

2013-06-12 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0576

Regulamento (UE) n. ° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 998/2003 Texto relevante para efeitos do EEE

2013-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0598

Marca comunitária ― Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑598/11.

2013-06-12 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0607

Regulamento (UE) n. ° 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia