Decreto-Lei n.º 81/2013
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004 , de 18 de agosto, e n.º 142/2006 , de 27 de julho
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013
Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional
Lei n.º 37/2013
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A
Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo
Portaria n.º 202/2013
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013. DMK Deutsches Milchkontor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca nominativa comunitária MILRAM ― Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM. Processo C‑346/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 91/676/CEE ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Designação das zonas vulneráveis ― Teor excessivo em nitratos ― Eutrofização ― Obrigação de revisão quadrienal. Processo C‑193/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quartο concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido pela República Italiana à companhia aérea Alitalia ― Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível ― Venda de ativos da Alitalia ― Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação. Processo C‑287/12 P.
Regulamento (UE) n. ° 554/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013 , que proíbe a pesca da arinca nas divisões VIIb-k, subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado com finalidade regional ― Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha ― Auxílios novos ― Alteração do regime de auxílios existente ― Decisão de retificação ― Possibilidade de adotar tal decisão ― Regulamento (CE) n.° 659/1999 ― Artigos 4.°, n.° 5, 7.°, n.° 6, 10.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, 16.° e 20.°, n.° 1 ― Efeito de incentivo do auxílio ― Proteção da confiança legítima. Processos apensos C‑630/11 P a C‑633/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013. Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Société anonyme d’intérêt collectif agricole Unanimes (C‑671/11 e C‑672/11) Organisation de producteurs Les Cimes (C‑673/11) Société Agroprovence (C‑674/11) Regalp SA (C‑675/11) e Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C‑676/11). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França).
° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de origem ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Artigo 24.° ― Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação ― Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento. Processo C‑144/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 13 de junho de 2013. Bianca Brandes contra Land Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013. Syndicat OP 84 contra Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer). - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período de controlo’ ― Possibilidade de prolongamento, por um Estado‑Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto ― Reposição das ajudas recebidas ― Sanções. Processo C‑3/12.