Decreto-Lei n.º 62/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012 , de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 151/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT ― SINDCES/UGT (pessoal de escritórios).
Portaria n.º 149/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA ― Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e atividades complementares dos setores representados e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 152/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 154/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Portaria n.º 153/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal ― AORP e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Portaria n.º 148/2025/1
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.
Processo C-213/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. E. T. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-431/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025. AE e o. contra BA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Política social — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Conceito de “processo de falência” — Transferência de uma empresa que ocorre na sequência de uma declaração de falência após a sua preparação no âmbito de um processo de recuperação judicial.
Processo C-701/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. Processo penal contra Swiftair SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-710/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025. L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.° — Definições — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Artigo 86.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1117 da Comissão, de 3 de abril de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/68 e (UE) 2015/208 no que respeita aos requisitos de travagem e aos requisitos de segurança funcional dos veículos agrícolas e florestais
Processo C-228/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. «Nordcurrent group» UAB contre Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės.
Processo C-686/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de abril de 2025. Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia.
Processo C-283/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2025. B. F. contra Kypriaki Dimokratia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.