Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1289 da Comissão, de 13 de maio de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2024 e 29 de junho de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Vanuatu.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Brunei Darussalã.
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n...
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Paulo Miguel Paletti Correia Leal.
Deslocação do Presidente da República a Itália.
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Lino Loureiro Gonçalves.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Retifica a Portaria n.º 99/2024/1 , de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de...
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire.
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.
«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010 , de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n...
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Processo T-124/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. VB contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio diário — Recusa de concessão do subsídio diário — Artigos 4.1.1 e 4.5.1 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de solicitude — Responsabilidade. Processo T-124/23.
Processo T-207/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. Sta Grupa AS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia VAPIX – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apreciação das provas. Processo T-207/23.