Processo C-743/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de abril de 2025. MA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.o, n.
