Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Responsabilidade solidária das sociedades‑mãe para com os credores das suas filiais ― Exclusão das sociedades‑mãe com sede noutro Estado‑Membro ― Restrição ― Inexistência. Processo C‑186/12.
Legislação
Legislação.
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Reenvio prejudicial ― Sexta Diretiva IVA ― Artigos 2.°, ponto 1, e 6.°, n.° 1 ― Conceito de ‘prestação de serviços’ ― Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito ― Isenções ― Realidade económica e comercial das operações ― Práticas abusivas ― Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal. Processo C‑653/11.
Livre circulação de pessoas ― Igualdade de tratamento ― Vantagens sociais ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Artigo 7.°, n.
Política social ― Diretiva 76/207/CEE ― Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino ― Diretiva 96/34/CE ― Acordo‑quadro sobre a licença parental ― Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional ― Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo ― Despedimento no final da licença parental ― Discriminação indireta. Processo C‑7/12.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A
Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A
Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2013
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2013
Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013. BY contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). - Pessoal da AESA — Agente temporário — Admissibilidade — Prazos de recurso — Relatório de avaliação desfavorável — Reafetação — Assédio moral — Desvio de poder. Processo F‑81/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013. Charles Dieter Goetz contra Comité das Regiões da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Admissibilidade — Início do prazo para agir — Inquérito do OLAF — Inquérito administrativo — Processo disciplinar no Conselho de Disciplina — Obrigação de a Administração agir com diligência — Duração de um processo disciplinar — Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção. Processo F‑89/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013. BY contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). - Pessoal da AESA — Agente temporário — Despedimento por insuficiência profissional — Dever de solicitude — Causa externa às dificuldades profissionais — Assédio moral — Doença — Pedido de indemnização. Processo F‑8/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 574/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 572/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 571/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas