Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013. José Luis Otero González contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária APLI‑AGIPA ― Marca nominativa nacional anterior AGIPA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Comparação dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑522/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 568/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova a substância ativa timol, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013. Bernard Jargeac e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo F‑98/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 584/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melton Mowbray Pork Pie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 559/2013 do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . Fluorsid SpA e Minmet financing Co. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado mundial do fluoreto de alumínio ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Recurso de anulação ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inadmissibilidade ― Fixação dos preços e repartição dos mercados ― Prova da infração ― Direitos de defesa ― Definição do mercado em causa ― Coimas ― Gravidade da infração ― Orientações para o cálculo das coimas de 2006. Processo T‑404/08.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Estabelecimento efetivo no local de afetação — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Encargos judiciais — Artigo 94.º do Regulamento de Processo. Processo F‑100/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 582/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de sapin des Vosges (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . Industries chimiques du fluor (ICF) contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado mundial do fluoreto de alumínio ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Fixação dos preços e repartição dos mercados ― Prova da infração ― Direitos de defesa ― Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada ― Coimas ― Orientações para o cálculo das coimas de 2006 ― Acordo euro‑mediterrânico. Processo T‑406/08.
Acordos, decisões e práticas concertadas ― Artigo 101.° TFUE ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Artigos 5.° e 23.°, n.° 2 ― Requisitos subjetivos de imposição de uma coima ― Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência ― Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima. Processo C‑681/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . República Portuguesa contra Comissão Europeia. - Pesca ― Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância ― Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios‑patrulha oceânicos ― Artigo 296.° CE ― Diretiva 93/36/CEE ― Confiança legítima ― Dever de fundamentação. Processo T‑509/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 565/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1731/2006, (CE) n. ° 273/2008, (CE) n. ° 566/2008, (CE) n. ° 867/2008, (CE) n. ° 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n. ° 543/2011 e (UE) n. ° 1333/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 491/2007
Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013. Jacques Biwer e o. contra Comissão Europeia. - Função pública – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Requisitos de concessão – Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência – Recurso manifestamente improcedente. Processo F‑115/10.