Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 573/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 597/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que aprova uma alteraçăo menor do caderno de especificações de uma denominaçăo inscrita no registo das denominaçőes de origem protegidas e das indicaçőes geográficas protegidas [Rogal świętomarciński (IGP)]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013. CF contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). - Função pública — Antigo agente temporário — Contrato por tempo determinado — Despedimento durante uma ausência por doença — Artigo 16.° do ROA — Artigo 48.°, alínea b), do ROA — Assédio moral. Processo F‑40/12.
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93...
Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a defesa dos direitos do mar e dos fundos marinhos dos Açores
Regulamento (UE) n. ° 566/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013. José Luis Otero González contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA ― Marca nominativa nacional anterior AGIPA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Comparação dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑219/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2013 . Rocket Dog Brands LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária K9 PRODUCTS ― Marcas figurativas comunitárias anteriores K9 ― Motivo relativo de recusa ― Falta de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑338/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 583/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternasco de Aragón (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que retifica o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 18 de junho de 2013. Michael Heath contra Banco Central Europeu (BCE). - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Aumento anual — Taxa de aumento para o ano de 2010 — Retroatividade — Direito à negociação coletiva. Processo T‑645/11 P.