Legislação
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Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto em 9 de maio de 2012
Regulamento (UE) n. ° 585/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Regulamento de Execução (UE) n. ° 590/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2005/56/CE ― Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada ― Artigo 16.°, n.° 2, alíneas a) e b) ― Sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça ― Trabalhadores empregados no Estado‑Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados‑Membros ― Direitos de participação ― Inexistência de direitos iguais. Processo C‑635/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 589/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 588/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 587/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fraises de Nîmes (IGP)]
Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Produto à base de açúcar, composto de 65% de lisina sulfato e 35% de impurezas resultantes do processo de fabrico ― Regulamento (CE) n.° 1719/2005 ― Regulamento (CE) n.° 1265/2001 ― Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química ― Ajudas comunitárias indevidamente pagas ― Reembolso ― Princípio da proteção da confiança legítima. Processo C‑568/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros e derroga o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 no que respeita à data de apresentação do relatório anual Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. CCIAA di Cosenza contra Ciesse srl, en faillite. Pedido de decisão prejudicial ― Regulamento de Processo ― Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.° ― Diretiva 2008/7/CE ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) ― Âmbito de aplicação ― Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais. Processo C‑468/12.
Sexta Diretiva IVA ― Artigo 4.°, n.os 1 e 2 ― Conceito de ‘atividades económicas’ ― Dedução do imposto pago a montante ― Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada ― Fornecimento à rede ― Remuneração ― Produção de eletricidade inferior ao consumo. Processo C‑219/12.
Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade ― Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura ― Regularização do incumprimento ― Pagamento do imposto ― Orçamento de Estado ― Inexistência de prejuízo ― Sanção administrativa. Processo C‑259/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 20 de junho de 2013. Holding kompanija Interspeed a.d. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Requisitos formais essenciais ― Representação obrigatória das pessoas singulares ou coletivas por um advogado habilitado a exercer nos tribunais dos Estados‑Membros ― Pedido de apoio judiciário ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑471/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013. Guillermo Cañas contra Comissão Europeia. - Recurso ― Concorrência ― Regulamentação antidopagem ― Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão ― Conceito de interesse em agir ― Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional. Processo C‑269/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. Consiglio Nazionale degli Ingegneri contra Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano. Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Concursos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.