Lei n.º 43/2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 45/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 44/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Regulamento (UE) n. ° 638/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013 , que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 639/2013 da Comissão, de 2 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento. Processo F‑53/12.
Decreto do Presidente da República n.º 76/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente em Dominica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2013
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 216/2013
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã
Decreto do Presidente da República n.º 76-C/2013
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; o Dr. Joaquim Pais Jorge para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro; o Doutor Manuel Luís Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado das Finanças; o Dr...
Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças
Decreto do Presidente da República n.º 76-A/2013
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar do cargo de Ministro de Estado e das Finanças
Decreto do Presidente da República n.º 74/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente em Brunei Darussalam
Decreto do Presidente da República n.º 75/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal não residente em Botswana
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2013
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar