Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009 , de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012 , de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os...
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à conceção e implementação dos sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 44-A e 119-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004 , de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013. MB System GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑209/11.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ALOHA 100% NATURAL — Marca nominativa nacional anterior ALOA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑243/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE brunes — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores La LIBERTAD — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑78/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend — Marca figurativa comunitária anterior La LIBERTAD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑205/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013. Cytochroma Development, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Composição das Câmaras de Recurso — Artigo 1.°‑D do Regulamento (CE) n.° 216/96. Processo T‑106/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 . Airbus SAS contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Exame do mérito do recurso subordinado à admissibilidade deste — Artigos 59.° e 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend — Marca nominativa comunitária anterior La LIBERTAD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑206/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 640/2013 da Comissão, de 3 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sintra
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto