Regulamento de Execução (UE) n. o 648/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés de la baie de Somme (DOP)]
Legislação
Legislação.
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Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca comunitária anterior — Não conhecimento do mérito. Processo T‑589/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 645/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013. Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União. Processo C‑520/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013. Kronofrance SA contra República Federal da Alemanha e o. Fixação das despesas. Processos apensos C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 . Laboratoires CTRS contra Comissão Europeia. - Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de comercialização do medicamento Orphacol — Decisão de recusa da Comissão — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Uso médico bem estabelecido — Circunstâncias excecionais. Processo T‑301/12.
Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação. Processo C‑350/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Aalberts Industries NV e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência. Processo C‑287/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5. - ° — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas com deficiência — Medidas de transposição insuficientes. Processo C‑312/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n. ° 358/2005 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013. Menidzherski biznes reshenia OOD contra Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto V. Tarnovo. Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima. Processo C‑572/11.
Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o.
Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado‑Membro — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado‑Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização. Processo C‑233/12.