Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 736/2006 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que altera pela 194. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 633/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006
Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Repsol YPF, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária R ― Marca figurativa nacional anterior R ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑89/12.
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 44.° e 47.° ― Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas ― Conexão fiscal ― Conceito de ‘prestações de serviços relacionadas com bens imóveis’ ― Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias. Processo C‑155/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Emil Micsunescu contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑569/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Alexandru Octavian Concal contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑570/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013. MOL Magyar Olaj - és Gázipari Nyrt. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca nominativa MOL Blue Card ― Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑367/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Erusalim Baleanu contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑566/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Adrian Barliba contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑567/12 P.
Aproximação das legislações ― Diretiva 2008/95/CE ― Artigo 4.°, n.° 4, alínea g) ― Marcas ― Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca ― Recusa de registo ou nulidade ― Conceito de ‘má‑fé’ do requerente ― Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente. Processo C‑320/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Doru Cristian Ioanovici contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑568/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013. Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) contra Kyocera e o. - (C‑457/11) e Canon Deutschland GmbH (C‑458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C‑459/11) e Hewlett‑Packard GmbH (C‑460/11) contra Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof.