Regulamento de Execução (UE) 2025/715 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Legislação
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Processo T-206/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HOODLESS HOODIES — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-295/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia JUST SLIP IN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-254/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HANDS FREE FIT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-81/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STEP IN AND GO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-80/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia GO HANDS FREE – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Artigos 20.° e 41.
Regulamento de Execução (UE) 2025/701 do Conselho, de 7 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2025/395 que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo T-507/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de abril de 2025. Kingspan Group plc contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Concorrência — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/674 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/205 no que respeita ao conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo
Processo T-205/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia JUST STEP IN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Portaria n.º 159/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada ― APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal ― SINDEPOR e outros.
Lei n.º 53/2025
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84 , de 24 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004 , de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Lei n.º 51/2025
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019 , de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024 , de 19 de dezembro.
Portaria n.º 157/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.