Legislação.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62007TJ0459

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2013. Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL‑i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigo 4.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0496

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia. Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade. Processo C‑496/09 INT.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0440

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Stichting Administratiekantoor Portielje e Gosselin Group NV. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.

2013-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0664

Regulamento de Execução (UE) n. ° 664/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0057

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos. Processo C‑57/12.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0108

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013. Diamanthandel A. Spira BVBA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes em bruto — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Erro manifesto de apreciação. Processos apensos T‑108/07 e T‑354/08.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0142

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2013. Aventis Pharmaceuticals, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CULTRA — Marcas nominativas nacionais anteriores SCULPTRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑142/12.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0627

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. - Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II da Diretiva 91/440 — Artigo 14.°, n.° 2, da Diretiva 2001/14 — Gestor da infraestrutura — Participação na elaboração dos horários de serviço — Gestão do tráfego — Artigo 6.°, n.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0046

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Marie Tzirani contra Comissão Europeia. - Função pública — Assédio moral — Conceito de assédio — Pedido de assistência — Inquérito administrativo relativo a factos que alegadamente constituem assédio — Decisão de encerrar o inquérito administrativo sem consequências — Prazo razoável para concluir um inquérito administrativo — Dever de fundamentar a decisão que encerra o inquérito administrativo — Alcance. Processo F‑46/11.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FJ0111

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. AN contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Direitos e deveres do funcionário — Factos que podem levar à presunção de existência de uma atividade ilegal eventualmente lesiva dos interesses da União — Dever do funcionário de informar o seu superior hierárquico ou o OLAF — Pedido de proteção nos termos do artigo 22.°‑A, n.° 3, do Estatuto — Assédio moral. Processo F‑111/10.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0412

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Grão‑Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14.°, n.° 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes. Processo C‑412/11.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0657

Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE — Publicidade enganosa e publicidade comparativa — Conceito de ‘publicidade’ — Registo e utilização de um nome de domínio — Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet. Processo C‑657/11.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0197

Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária METRO — Marca figurativa comunitária anterior GRUPOMETROPOLIS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Artigo 6.° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑197/12.

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0444

° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa‑mãe — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.

2013-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0887

Regulamento Delegado (UE) n. ° 887/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013 , que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania