Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013. Elena Luca contra Casa de Asigurări de Sănătate Bacău. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 22.° — Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado‑Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado. Processo C‑430/12.
° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados‑Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Direito a um processo equitativo — Princípio da boa administração — Imparcialidade objetiva da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Dever de fundamentação — Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2013 . SA.PAR. Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária GRUPPO SALINI — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑321/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013. CC contra Parlamento Europeu. - Função pública — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concurso geral — Faltas cometidas na gestão da lista de candidatos aprovados — Medidas de execução de um acórdão — Obrigação de conservação dos documentos — Perda de oportunidade. Processo F‑9/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.
Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE , da Comissão, de 26 de novembro de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 660/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 658/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 663/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 , que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIIa, VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento (UE) n. ° 656/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 , que estabelece medidas transitórias no que respeita ao modelo de passaporte emitido na Croácia para cães, gatos e furões Texto relevante para efeitos do EEE