Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A...
Retifica a Portaria n.º 178/2013, de 13 de maio, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013, publicada no Diário da República n...
Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de Julho de 2013. Belgische Vereniging van handelaars in - en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) contra Comissão Europeia. Processos apensos T-104/07 e T-339/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2013 . Philips Lighting Poland S.A. e Philips Lighting BV contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL‑i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 5.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigo 4.°, n.° 1, artigo 5.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] — Conceito de indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Dever de fundamentação. Processo T‑469/07.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Daria Haupt‑Lizer contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral EPSO/AD/60/06 — Prorrogação da validade da lista de reserva devido a uma licença de maternidade e a uma licença parental — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Discriminação baseada no sexo. Processo F‑86/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Concessão de obras públicas — Venda de um terreno por um organismo público — Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo. Processo C‑576/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013. Gosselin Group NV, anciennement Gosselin World Wide Moving NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [East Kent Goldings (DOP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013. República Francesa contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.° 746/2008 — Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução — Nível de proteção da saúde humana — Elementos novos que podem alterar a perceção do risco — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Erro de direito. Processo C‑601/11 P.
° 7 — Entidade reguladora — Competências — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 4.°, n.° 1 — Quadro para a tarificação — Artigo 6.°, n.° 2 — Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigo 7.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Gábor Csonka e o. contra Magyar Állam. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság. - Circulação de veículos automóveis — Seguro de responsabilidade civil — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4, primeiro parágrafo — Insolvência do segurador — Inexistência de responsabilidade do organismo de indemnização. Processo C‑409/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013. Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l’agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières contra Harry Winston SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela la Cour de cassation (França). Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 206.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (Excertos) . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 — Projeto de saneamento de Saragoça — Supressão parcial da comparticipação financeira — Contratos públicos — Conceito de obra — Artigo 14.°, n.os 10 e 13, da Diretiva 93/38/CEE — Cisão dos contratos — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Prazo de adoção de uma decisão — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade — Prescrição. Processo T‑358/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2013. Think Schuhwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Sapatos com atacadores de ponta vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo à revelia. Processo T‑208/12.