Legislação
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Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Regulamento de Execução (UE) n. ° 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 673/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 685/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2. °do Protocolo n. ° 10 ao Ato de Adesão, no que diz respeito às mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo
Regulamento de Execução (UE) n. ° 675/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 674/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2013
Regulamento (UE) n. ° 680/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 695/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento (UE) n. ° 679/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012 , e a partir de 1 de julho de 2012 , às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 677/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
Aprova o processo de alienação da totalidade das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira no capital social da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto